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Pernambuco

Lei de autoria do deputado Fabrizio Ferraz assegura direito dos advogados

Recife-PE

Publicada em 30/06/20 às 10:13h - 123 visualizações Sertão Eventos

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Lei de autoria do deputado Fabrizio Ferraz assegura direito dos advogados
Deputado Estadual Fabrizio Ferraz  (Foto: Ascom/Deputado Estadual Fabrizio Ferraz)
O texto da lei nº 16.944/2020, de autoria do deputado estadual Fabrizio Ferraz, estabelece a fixação obrigatória de cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, em Pernambuco, exibindo a frase ?Violar direito ou prerrogativa de advogado é crime?, conforme previsto na lei federal n° 13.469/2019. De acordo com Ferraz, que é advogado por formação, trata-se de mais um reforço legal que visa a garantia dos direitos constitucionais da categoria.
? A necessidade de criminalizar as condutas que violam direito ou prerrogativa do advogado era uma demanda antiga da classe e foi finalmente vencida. A lei de nossa autoria vem para reforçar essa norma, que está prevista na legislação federal?, disse. O parlamentar defendeu ainda que a medida não prevê nenhum tipo de privilégio ao segmento. ? O objetivo é assegurar ao advogado a liberdade de exercer de forma plena sua atividade, tão essencial para a manutenção da justiça e dos direitos sociais?, finalizou.



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