A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (12), o substitutivo aos projetos de lei de autoria dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (SD), que estabelece a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis para o tratamento de inúmeras doenças. 

No último dia 4 de novembro, a proposta havia sido aprovada por unanimidade em primeira votação. Agora, ela segue para sanção da governadora Raquel Lyra (PSDB), que deve permitir ou vetar a distribuição dos medicamentos à base de Cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual.

O deputado João Paulo (PT) destacou que “este é um passo importante para garantir que pessoas de baixa renda possam ter acesso a tratamentos com eficácia comprovada para diversos problemas de saúde”. Já Luciano Duque (SD) lembrou que “a aprovação definitiva do PL pelo plenário é um passo importante, mas o grande trabalho será fazer valer a legislação e fazer chegar o medicamento a quem realmente precisa”.

Quanto ao acesso gratuito aos medicamentos, todas as prescrições serão realizadas por profissionais de saúde, respeitando as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Apenas São Paulo e Minas Gerais haviam estabelecido uma regulamentação sobre o tema para atender pacientes com deficiências e outras condições ligadas a dores crônicas.