Na data de hoje, 21/03/2022, visando dar celeridade ao Projeto de Lei nº 08/2022 que versa sobre o Piso do Magistério, as comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devolveram ao Poder Executivo o referido projeto, para que sejam realizadas as devidas correções, uma vez que, o projeto encaminhado à Câmara, não condiz com a proposta firmada em assembleia com os professores.
É oportuno e importante ressaltar também a necessidade urgente de que seja enviado a esta casa legislativa, Projeto de Lei fixando o menor salário a ser pago pelo município aos seus servidores, visto que, até a presente data não chegou a esta egrégia casa, para que, primeiramente, o município atenda aos princípios norteadores da administração pública, sobretudo o da LEGALIDADE.
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